Decreto-Lei n.º 103-2008 - Directiva máquinas
Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas e que altera a Directiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores
Decreto-Lei n.º 50/2005 - Verificações de segurança a equipamentos de trabalho
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março
Deliberação n.º 781/2008, D.R. n.º 55, Série II de 2008-03-18
Homologação e matrícula de máquinas industriais
Deliberação n.º 1985/2010
Matrícula de Autogruas, Unidades de Transporte e Retroescavadoras
Decreto-Lei n.º 106/2006
Altera o Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprova o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3
Decreto-Lei n.º 107/2006
Aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Máquinas Industriais
Deliberação n.º 1249/2011
Matrícula de Máquinas Industriais (abertura a todas as do Anexo I)
Deliberação n.º 258/2015
Obrigatória a matricula para todas as Máquinas Industriais até 31/12/2015.
Deliberação n.º 904/2012
Prorrogação do prazo limite de atribuição de matricula para 31/12/2012. do tipo Retroescavadora e Unidades de Transporte