Já entrou em Vigor a Obrigatoriedade de Matricula para Retroescavadoras, Auto gruas e Unidades de Transporte!
- Quem é a entidade competente pela atribuição do processo de matrícula?
R.: O IMT, IP é a entidade competente, junto da qual deve ser requerida a atribuição de matrícula. Deverá apresentar o pedido nos Serviços Regionais e Distritais do IMT, IP da área de residência ou sede.
- Quais os equipamentos sujeitos a matrícula?
R.: Todos os equipamentos que possam circular na via pública
Datas limites:
Autogruas - 31-12-2011
Retroescavadoras e Unidades Transporte - 31-12-2012
Restantes Máquinas Industriais - 31-12-2015
- Preciso de algum tipo de inspecção ?
R.: Sim, é necessário efetuar uma inspeção de atribuição de matricula por entidade acreditada pelo IPAC. A MIC é Organismo de Inspeção Acreditado pelo IPAC, Acreditação I0085, para inspeções para atribuição de matrícula a máquinas industriais de acordo com o Decreto-Lei nº 107/2006.
- As inspecções normais de bom funcionamento, não servem para atribuição de matrícula?
R.: Não, são inspecções com âmbitos diferentes e regulamentas por decretos-leis distintos.
- Se não tiver matrícula posso circular, com a minha máquina na via pública?
R.: Todas as máquinas constantes no Anexo I do Decreto-Lei nº 107/2006 necessitam possuir matrícula para circular na via pública a partir de 31/12/2015.
- Que tipo de documentação é necessária para o processo de matrícula?
R.: Para Máquinas Novas – Visualizar
Máquinas Usadas – Visualizar
- Quem poderá efectuar a inspecção para homologação do equipamento?
R.: A mesma entidade que efetua a inspeção para atribuição da matrícula ou o Fabricante. A MIC é entidade técnica acreditada para homologação de máquinas segundo o RAMMI.
- Na minha máquina desapareceu a chapa de identificação. como devo proceder para poder matricular?
R.: Deverá entrar em contacto com o representante/fabricante e requisitar nova chapa com os dados identificativos.
- Na minha chapa de registo da máquina não consta o ano de fabrico. É importante para efeitos de obtenção de matricula?
R.: Sim. é necessário saber o ano de construção do equipamento
- A minha máquina tem pneus de marcas diferentes. isto tem problema para efeitos de matricula?
R.: O equipamento não poderá ter pneus diferentes no mesmo eixo (marca/especificações)
- A minha máquina está equipada com engate rápido o que proporciona a utilização de vários implementos como Lamina niveladora, forquilhas, garfos, vassoura etc. Como proceder quando for fazer a inspecção para matricula?
R.: A máquina deverá ser apresentada para inspecção com o equipamento base/normal para circulação na via publica, e respectivos acessórios de segurança.
- Um Forwarder florestal (Veiculo todo terreno para transporte de toros), pode ser matriculado para circular na via publica?
R.: Sim, é enquadrável enquanto UT unidade de transporte, sendo matriculado como Máquina Industrial.
- Necessito de matricula para um reboque, que procedimentos deverei efectuar?
R.: Reboques novos - Visualizar
Reboques Usados - Visualizar
- A minha retroescavadora é equipada com balde e garfos incorporados. terei alguma implicação na inspecção?
R.: Não, Deverá posicionar unicamente os garfos em local especifico.